OECD Watch Logo
  • O nosso trabalho

    O nosso trabalho

    A nossa estratégia

    • Reforçar o acesso à justiça
    • Promover a política progressista da OCDE
    • Apoiar as regras de responsabilização

    Os nossos problemas

    • Due diligence
    • Direitos humanos
    • Apenas transição
    • Remédio
    • Outros problemas
  • Diretrizes e reclamações

    Diretrizes e reclamações

    NCPs e reclamações

    • Sobre os NCPs
    • Encontre o seu Ponto de Contato Nacional
    • Guia passo a passo para reclamações
    • Obter aconselhamento sobre a entrega de declarações

    OCDE e responsabilidade corporativa

    • Sobre a OCDE
    • As Linhas Diretrizes da OCDE
    • Orientações e a lei
    • Adesão à OCDE

    Bases de dados

    • Base de dados de reclamações
    • Avaliações NCP
  • Notícias e publicações
  • A nossa rede
  • Quem somos

    Quem somos

    • Sobre a OECD Watch
    • Apoiem-nos
    • A nossa equipa e vagas
    • Governação
    • Contacte-nos
  • Subscrever
Filter content type
Topics
  • Promover a política progressista da OCDE
    • Adesão à OCDE
    • Diretrizes da OCDE
  • Reforçar o acesso à justiça
    • Complaints
    • NCPs
  • Apoiar as regras de responsabilização
    • CSDDD & Guidelines Alignment
Início Commentary Ch. II Commentary Ch. II Paragraph 6

Commentary Ch. II Paragraph 6

Enterprises participate freely in public discourse. When engaging in public advocacy enterprises should take due account of the Recommendation on Principles for Transparency and Integrity in Lobbying [OECD/LEGAL/0379] and ensure that their lobbying activities are consistent with their commitments and goals on matters covered by the Guidelines. Governments are responsible for establishing a public integrity framework adapted to the risks relating to lobbying of public officials. The Guidelines recommend that, in general, enterprises avoid making efforts to secure exemptions not contemplated in the statutory or regulatory framework related to human rights, environmental, health, safety, labour, taxation and financial incentives among other issues, without infringing on an enterprise’s right to seek changes in the statutory or regulatory framework. The words “or accepting” also draw attention to the role of the State in offering these exemptions. While this sort of provision has been traditionally directed at governments, it is also of direct relevance to multinational enterprises. Importantly, however, there are instances where specific exemptions from laws or other
policies can be consistent with these laws for legitimate public policy reasons. The environment and competition policy chapters provide examples.

A queixa

World Animal Protection vs. Rabobank

Subscreva a nossa newsletter

Subscrever

Siga-nos nas redes sociais

Visite a nossa página Bluesky Visite nossa página no LinkedIn

O nosso trabalho

  • Reforçar o acesso à justiça
  • Promover a política progressista da OCDE
  • Apoiar as regras de responsabilização

Recursos-chave

  • Base de dados de reclamações
  • Avaliações NCP
  • Guia passo a passo para reclamações
  • Obter aconselhamento sobre a entrega de declarações

Quem somos

  • A nossa rede
  • Sobre a OECD Watch
  • Notícias e publicações
  • A nossa equipa e vagas
  • Contacte-nos
Direitos de autor © 2026 OECD Watch
  • Traduções
  • Aviso legal
  • Declaração de privacidade
  • Política de Cookies
Cookies e Privacidade
Utilizamos cookies para otimizar a sua experiência e melhorar o nosso site.
Funcional Sempre ativo
Estes cookies são necessários para utilizar o sítio Web. Garantem que o sítio Web funciona corretamente e que as suas preferências de utilizador continuam a ser lembradas. Por exemplo, evitam que tenha de introduzir a mesma informação sempre que visita o nosso sítio Web. Podemos definir estes cookies sem o seu consentimento.
Preferências
O armazenamento técnico ou acesso é necessário para o propósito legítimo de armazenar preferências que não são solicitadas pelo assinante ou utilizador.
Estatísticas
O armazenamento técnico ou o acesso que seja utilizado exclusivamente para fins estatísticos. O armazenamento técnico ou acesso que seja utilizado exclusivamente para fins estatísticos anónimos. Sem uma intimação, a conformidade voluntária por parte do seu fornecedor de serviços de Internet ou registos adicionais de terceiros, as informações armazenadas ou recuperadas apenas para este efeito não podem geralmente ser utilizadas para o identificar.
Marketing
Estes cookies acompanham a sua atividade online para ajudar os anunciantes a apresentar publicidade mais relevante ou a limitar o número de vezes que vê um anúncio. Os cookies de marketing podem partilhar essa informação com outros Web sites, organizações ou anunciantes.
  • Gerir opções
  • Gerir serviços
  • Gerir fornecedores {vendor_count}
  • Saiba mais sobre estes propósitos
Preferências
  • {title}
  • {title}
  • {title}
Portuguese
English French Spanish Arabic