A NCP apoia a transparência entre as partes no processo de reclamação em geral, incluindo a partilha de todos os factos relevantes e argumentos apresentados por cada parte durante o processo com outras partes, exigindo confidencialidade apenas sobre as identidades pessoais das partes por razões de segurança/privacidade ou informações comerciais legitimamente sensíveis, e/ou tem um compromisso em cumprir tal obrigação nos seus procedimentos de tramitação de casos.

recomendado
Este indicador é recomendado pelo procedimento de implementação C.6 da OCDE, Comentário §48.