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Início Impartiality & Equitability

Notícias / 18th February 2025

Conflitos de interesse

Notícias / 18th February 2025

Case-handling procedures

Complainants depend on clear complaint procedures to access and use the NCP. To ensure an accessible, impartial, and predictable complaint process, the NCP should create case-handling procedures and post them on its website in both…

Notícias / 18th February 2025

Complaint filing guidance

In order to ensure the NCP is accessible, it is important that the NCP provide an adequate and accessible explanation to complainants on how to file complaints. Complainants are likely not experts on the Guidelines,…

Notícias / 18th February 2025

Language accessibility

In order to ensure the NCP is accessible, it is important that language is not a barrier to filing complaints or participating in mediation. Many complainants may only be able to file complaints and participate…

Notícias / 18th February 2025

Admissibility criteria

An NCP should be accessible to enable more parties to benefit from the NCP’s mediation. The Guidelines set out six admissibility criteria that the NCP should consider. NCPs should consider all six of these criteria…

Notícias / 18th February 2025

Public initial assessments

This indicator measures whether NCPs immediately publish initial assessments that accept complaints. Immediate publication of initial assessments is vital to ensuring the transparency, accountability, and impartiality and equitability of the complaint process. Raising public awareness…

Notícias / 18th February 2025

External expertise

Outside of an NCP’s formal structure, the NCP should also ensure it has access to a broad range of expertise and knowledge in order to handle the range of complex issues raised in complaints. This…

Notícias / 18th February 2025

Assessment without mediation

In situations where one party declines mediation, it is important that the NCP use its expertise to assess the issues raised and publish a final statement explaining how the Guidelines are implemented in the particular…

Notícias / 18th February 2025

Public final statements

To ensure accountability, the NCP should consult with parties before finalising the final statement to ensure it accurately reflects their participation in the process and views on outcomes, particularly any resolutions reached. To ensure transparency,…

Notícias / 18th February 2025

Determinations

Complainants view an NCP’ s commitment to making determinations as an indicator of the NCP’s own accountability to its mandate and impartiality towards all stakeholders. Providing public determinations of (non)compliance is an important way for…

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